🚨 ABSURDO: ÓRGÃO DO TJMA QUER MULTAR ADVOGADO POR AJUIZAR AÇÕES CONTRA AUMENTO DE SALÁRIO DE POLÍTICOS

Um relatório interno produzido por um órgão ligado ao Tribunal de Justiça do Maranhão está causando revolta no meio jurídico após sugerir que ações populares ajuizadas contra aumentos de salários de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais poderiam configurar “litigância abusiva”.

O documento foi elaborado pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (CIJEMA) e recomenda aos juízes medidas como:
⚠️ extinção de ações;
⚠️ aplicação de multa por má-fé;
⚠️ exigência de “vínculo territorial” do cidadão com o município;
⚠️ e tratamento das ações como “litigância predatória”.

Mas o que mais chamou atenção foram os argumentos utilizados para tentar caracterizar suposto abuso processual.

Entre os pontos considerados mais graves por advogados e juristas estão:
❗ o fato de o relatório insinuar irregularidade porque petições foram protocoladas “de madrugada”, mesmo o processo eletrônico funcionando 24 horas por dia;
❗ a tentativa de tratar como suspeito o ajuizamento de várias ações populares em municípios diferentes;
❗ e até a ideia de que dezenas de ações contra dezenas de leis municipais distintas deveriam, na prática, ser reunidas em uma única ação — algo que especialistas consideram juridicamente inviável, já que cada município possui lei própria, competência própria, dano próprio e partes próprias.

A polêmica ganhou repercussão porque as ações questionadas foram ajuizadas justamente para fiscalizar leis municipais que aumentaram salários de políticos nos últimos 180 dias de mandato — situação que pode violar diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O mais impressionante: várias dessas ações já tiveram decisões favoráveis no próprio TJMA, com liminares suspendendo aumentos salariais em municípios maranhenses e decisões de desembargadores reconhecendo a plausibilidade jurídica das teses apresentadas.

Mesmo assim, o relatório interno passou a defender que o ajuizamento repetido dessas ações seria um indício de abuso processual, pelo simples fato de existirem muitos municípios com leis semelhantes sendo questionadas ao mesmo tempo.

Juristas ouvidos pela reportagem apontam preocupação com o risco de criação de filtros informais contra a ação popular — instrumento garantido pela Constituição Federal para permitir que qualquer cidadão fiscalize atos lesivos ao patrimônio público.

A principal crítica é que um órgão administrativo do tribunal estaria ultrapassando sua função estatística e passando a influenciar diretamente a forma como juízes devem julgar determinadas ações.

“Se dezenas de municípios aprovaram aumentos potencialmente ilegais, é natural que existam dezenas de ações populares. O que não pode acontecer é transformar a fiscalização do dinheiro público em motivo para punição”, afirmou o advogado autor das ações, Juvencio Farias.

O relatório já começou a produzir efeitos práticos em decisões judiciais em algumas comarcas do Maranhão, aumentando ainda mais a preocupação entre operadores do Direito. Para advogados, o teor do documento possui caráter intimidatório e representa risco ao livre exercício da advocacia e ao próprio direito constitucional de fiscalização popular dos atos da administração pública.

Até o momento, a Presidência do TJMA não se manifestou oficialmente sobre o caso.