Rosana da Saúde Propõe Lei para Simplificar Acesso a Prontuário Médico em São Luís

​São Luís – MA. Pensando em desburocratizar e garantir a continuidade do tratamento de pacientes impossibilitados de buscar seus documentos, a vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 262/2025 na Câmara Municipal de São Luís. A proposta estabelece novas regras para autorizar o acesso a prontuários médicos na rede pública de saúde do município por representantes dos pacientes.

​O projeto foi lido na sessão ordinária desta segunda-feira (13) e, por sua relevância, já foi encaminhado para análise nas importantes Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.

​Agilidade e Proteção de Dados no Foco

​A principal meta da parlamentar, conforme expresso na justificativa do PL, é “evitar entraves burocráticos e assegurar a continuidade do tratamento de saúde” para aqueles que, por motivos físicos ou clínicos, não podem comparecer pessoalmente às unidades de saúde.

​Para tanto, a proposta autoriza que cônjuges, pais, avós, filhos, netos, responsáveis legais ou procuradores devidamente nomeados possam requerer o documento. O texto, no entanto, é rigoroso quanto à segurança e sigilo, exigindo a apresentação de documentos comprobatórios e o estrito cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei Federal nº 13.709/2018.

​Prazos e Documentação Exigida

​Um dos pontos altos do Projeto de Lei é o estabelecimento de prazos claros para a entrega do documento:

• ​A unidade de saúde terá cinco dias úteis para disponibilizar o prontuário após a formalização do pedido.
• ​Em casos de urgência médica, este prazo será reduzido para apenas 24 horas.

​Para ter acesso às informações, o representante deverá apresentar um documento oficial de identificação com foto, o documento do paciente (se disponível) e, crucialmente, a comprovação do vínculo (parentesco, casamento, responsabilidade legal ou procuração). O acesso deve ser seguro e transparente, garantindo que os dados sejam utilizados exclusivamente para a assistência e continuidade do tratamento.

​A vereadora Rosana da Saúde ainda destacou que a iniciativa visa modernizar os sistemas, vislumbrando a possibilidade de um fornecimento eletrônico seguro dos prontuários, o que facilitaria ainda mais a vida do cidadão. Com o encaminhamento às comissões, o projeto inicia agora seu rito de tramitação, sendo aguardado o parecer para que a matéria possa ser levada à votação em plenário.