Prefeito de Cachoeira Grande é multado pelo TCE após ação do Ministério Público de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão aplicou multa ao prefeito de Cachoeira Grande, César Castro, após identificar falhas na transparência de informações públicas relacionadas a processos administrativos do município. A decisão consta no Acórdão nº 768/2025, resultado do julgamento da Representação nº 3262/2021, apresentada pelo Ministério Público de Contas.

Segundo o processo, foram identificadas irregularidades, como a ausência de dados sobre editais de licitação, resultados de certames e contratos celebrados pela prefeitura. Essas informações deveriam estar disponíveis tanto no sistema SACOP quanto no Portal da Transparência do município, mas não foram localizadas durante a análise.

O caso foi relatado pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e julgado em sessão plenária da corte de contas. Por unanimidade, os conselheiros decidiram julgar a representação parcialmente procedente e aplicar multa de R$ 1.500 ao gestor, além de determinar que o município passe a cumprir integralmente as regras de transparência previstas na legislação. O processo contou ainda com parecer do Ministério Público de Contas.

Segundo o TCE, o município deve garantir ampla publicidade aos editais, anexos e contratos de licitações, disponibilizando essas informações de forma completa e imediata no portal da transparência.

O tribunal também determinou que o processo seja encaminhado para a Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX) para acompanhar o cumprimento da multa aplicada.

Após o trânsito em julgado da decisão, o processo deverá ser arquivado no tribunal.

A sessão que resultou na decisão foi presidida pelo conselheiro Daniel Itapary Brandão, com participação de outros membros da corte e do procurador de contas Paulo Henrique Araújo dos Reis.