Justiça do Maranhão Determina retirar o nome “Gabinete da Primeira-Dama” em Afonso Cunha, mantendo a estrutura

A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de Afonso Cunha deve imediatamente mudar o nome da secretaria criada pelo prefeito Pedro Ferreira Medeiros, que estava designada como “Gabinete da Primeira-Dama”. Esta deliberação foi proferida pelo juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, da 1ª Vara de Coelho Neto, que atendeu em parte a uma ação popular movida, contestando a legalidade da estrutura estabelecida em 2024.

O magistrado ressaltou que, embora parentes de gestores possam ocupar funções públicas, desde que possuam a qualificação técnica necessária, a nomenclatura “Gabinete da Primeira-Dama” fere os princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade administrativa. Ele argumentou que essa denominação transforma uma função pública em um meio de promoção pessoal e mistura o interesse público com a imagem da pessoa ocupante do cargo.

Conforme a lei municipal aprovada pelo prefeito, 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram designados para o custeio da nova secretaria, que é liderada pela esposa do prefeito, Maria Cilene Soares Medeiros. O juiz também destacou que não existe previsão legal para a figura da “primeira-dama” como um cargo público, e que secretarias com funções similares já são comumente denominadas de “Assistência Social” ou “Ação Social”.

Foi dado um prazo de cinco dias para que a administração municipal troque o nome da secretaria e remova a designação de “Gabinete da Primeira-Dama” de placas, documentos oficiais e fachadas. O não cumprimento dessa ordem poderá acarretar uma multa diária de R$ 7 mil, com um teto de R$ 70 mil, que poderá ser cobrada solidariamente do prefeito e da secretária.

A decisão não anulou a criação da secretaria, mas exigiu que ela receba um novo nome que represente sua função administrativa, sem mencionar a figura da primeira-dama. O processo seguirá suas etapas legais, permitindo a defesa dos réus e a análise do Ministério Público.

Fonte: Blog do John Cutrim