Câmara de São Luís rejeita veto do Executivo e garante avanço na gestão das águas interiores

A Câmara Municipal de São Luís rejeitou, nesta segunda-feira (07), o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 171/25, de autoria do vereador Beto Castro (AVANTE). O projeto trata da gestão e uso das águas interiores do município, instituindo faixas especiais de gestão ambiental. A proposta visa integrar desenvolvimento urbano com preservação ambiental, fortalecendo a atuação municipal na proteção de seus recursos naturais.

Com 19 votos para rejeição do veto e apenas 3 a favor, os parlamentares reafirmaram a importância do protagonismo municipal em temas de relevância local, especialmente na área ambiental. Entre os defensores da matéria.

O vereador Wendell Martins (Podemos), engenheiro ambiental, reforçou que a proposta respeita o Código Florestal Brasileiro, especialmente o artigo 4º, que estabelece a proteção de faixas marginais em áreas de preservação permanente (APPs).

O prefeito Eduardo Braide (PSD) havia vetado o projeto por alegado vício de iniciativa para legislar sobre águas interiores e recursos hídricos. No entanto, a Procuradoria da Câmara emitiu parecer jurídico favorável ao projeto, considerando-o constitucional e alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o parecer da Procuradoria, o projeto representa um avanço no ordenamento jurídico local ao compatibilizar desenvolvimento urbano, proteção ambiental e segurança jurídica para intervenções em São Luís.

Com a rejeição do veto, a proposta segue agora para promulgação pelo presidente da Câmara, consolidando-se como mais uma ação legislativa em prol da sustentabilidade e do bem-estar da população ludovicense.