São Luís — Nesta Terça-feira (13) A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em segunda discussão, votação e redação final, o Projeto de Lei Ordinária nº 0443/2025 (PLO-0443/2025), de autoria do vereador Edson Gaguinho. A matéria segue agora para o Poder Executivo Municipal para a devida sanção.
A proposta dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de vestimentas específicas, acessórios ou equipamentos que causem desconforto sensorial a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos, privados de uso coletivo e parques no município de São Luís.
Respeito e Inclusão Sensorial
Na justificativa da proposta, destaca-se que pessoas autistas frequentemente apresentam hipersensibilidade sensorial a determinados tecidos, texturas ou objetos, como meias, máscaras, capacetes e outros acessórios. A exigência indiscriminada do uso desses itens em determinados ambientes pode gerar severo sofrimento físico e emocional, além de criar barreiras que restringem a participação plena de indivíduos com TEA em atividades sociais, educacionais e de lazer.
O projeto está respaldado e em total consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.
Com a aprovação na Câmara Municipal, a expectativa é que a medida seja sancionada pela Prefeitura de São Luís, promovendo um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e adaptada às particularidades sensoriais da população autista.
VEJA A SEGUIR O PROJETO DE LEI
