O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos em Agente Comunitário de Saúde (SINDACS/TACS) encaminhou ao prefeito Eduardo Braide um pedido para que seja cumprida uma promessa de campanha feita a mais de 700 profissionais da categoria em São Luís/MA. A solicitação reforça a necessidade de aplicação da Lei Municipal nº 6.543/2019, que autoriza a transposição funcional desses trabalhadores do regime celetista para o estatutário.
Entretanto, documentos obtidos pelo blog revelam uma posição contrária da Secretaria Municipal de Saúde. Em parecer enviado ao prefeito, a pasta recomendou o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com o objetivo de retirar do ordenamento jurídico municipal a referida lei. O parecer cita a Lei nº 6.453, de 20 de fevereiro de 2019, como alvo da medida.
A recomendação não levou em consideração a lei e dispositivos importantes do Processo n° 6890/2017 TCE Relator : Conselheiro João Jorge jinkings Pavão como as alíneas b.4 e b.5. Esta última estabelece que “não há impedimento legal para a transposição do regime celetista (emprego público) para o regime estatutário (cargo público) dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, investidos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, em empregos públicos, mediante processo seletivo público de provas ou de provas títulos, desde que realizado nos termos da lei que estabelece as regras para a transposição de regime e para o reenquadramento dos agentes em cargo público.”
A posição da secretária de saúde gerou apreensão entre os profissionais, que aguardavam a efetivação da promessa de valorização e reconhecimento da categoria. O SINDACS/TACS reafirma que continuará mobilizado para garantir que os direitos previstos em lei sejam respeitados e que os agentes comunitários tenham sua função devidamente reconhecida.
Em nota, o sindicato destacou:
“São mais de 20 anos de trabalho e contribuição à @semus.saoluis, proporcionando saúde preventiva a milhares de pessoas da Ilha do Amor! Somos 729 profissionais que clamam por um olhar mais especial e valorização. Veja com carinho, Prefeito @eduardobraide, a nossa situação e fortaleça ainda mais este vínculo de compromisso. Só depende de sua canetada. Vamos realizar este sonho, juntos?”