Passivo foi dividido em três acordos de 300 parcelas e poderá comprometer os cofres do município até 2051
A gestão do prefeito Kabão, em Cantanhede, formalizou três acordos para parcelar R$ 64,29 milhões em débitos previdenciários do município. Os compromissos foram estabelecidos em até 300 parcelas mensais, o equivalente a 25 anos de pagamento, estendendo a obrigação para além do atual mandato e alcançando futuras administrações.
Os três acordos totalizam exatamente R$ 64.290.676,45. O maior deles corresponde a R$ 49.998.338,44, enquanto os outros dois somam R$ 11.331.508,19 e R$ 2.960.829,82.
Considerando os valores das primeiras prestações, os pagamentos mensais chegam a aproximadamente R$ 214,3 mil, sem considerar eventuais atualizações, correções e demais encargos previstos nos acordos.
O passivo está relacionado a obrigações previdenciárias do município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sistema responsável pela previdência dos servidores públicos municipais.
Aprovação em regime de urgência
Para viabilizar o parcelamento, a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, em regime de urgência.
A proposta teve a primeira e a segunda votações realizadas no mesmo dia, 24 de agosto, sendo necessária ainda uma sessão extraordinária para concluir o processo legislativo.
Após a autorização, foram formalizados os acordos CADPREV nº 01520/2026, nº 01521/2026 e nº 01522/2026, todos com prazo de até 300 meses.
Dívida que atravessa gerações administrativas
Embora o parcelamento permita ao município organizar o pagamento do passivo, a dimensão da dívida chama atenção pelo impacto de longo prazo.
Na prática, a gestão atual transforma uma obrigação previdenciária superior a R$ 64 milhões em um compromisso que poderá ser carregado por sucessivas administrações municipais. Mantido o prazo máximo previsto nos acordos, os pagamentos poderão se estender até 2051.
O cenário levanta questionamentos sobre o impacto do passivo nas futuras receitas municipais e sobre a capacidade das próximas gestões de conciliar o pagamento da dívida previdenciária com investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.
O parcelamento, portanto, não elimina a dívida: apenas distribui seu pagamento ao longo de 25 anos, deixando para os próximos prefeitos e para os cofres públicos de Cantanhede a responsabilidade de honrar o compromisso.
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