Procuradoria de Itapecuru-Mirim aciona Justiça contra ex-prefeito Benedito Coroba e ex-secretários por improbidade administrativa

A Procuradoria Geral do Município de Itapecuru-Mirim ingressou na Justiça com uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Benedito de Jesus Nascimento Neto e os ex-secretários Luciano da Silva Nunes (Receita), Hilton César Neves da Silva (Educação)

Segundo a petição inicial, ao final da gestão municipal (2021–2024), foram constatadas diversas pendências junto ao Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, comprometendo a regularidade fiscal da cidade.

A Procuradoria acusa os ex-gestores de omissão no dever de prestar contas e alimentar sistemas federais como PGFN, RFB, CADIN, SIAFI, SICONFI, SIOPE e SADIPEM. Essa negligência teria levado à inclusão do município no rol de inadimplentes, inviabilizando a captação de recursos e a celebração de convênios com a União.

De acordo com os autos, a situação resultou em bloqueio parcial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e prejuízos superiores a R$ 5 milhões, afetando diretamente a continuidade de serviços essenciais, especialmente na área da saúde.

A Procuradoria sustenta que os réus, mesmo notificados, permaneceram inertes, demonstrando dolo genérico e violando princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.

O processo tramita na 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim, sob responsabilidade da juíza Jaqueline Rodrigues da Cunha, que já determinou a citação dos acusados para apresentarem defesa no prazo legal.