A Justiça do Maranhão determinou a suspensão imediata das leis que concediam aumento salarial a vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito do município de Itinga do Maranhão. A decisão, que atende a uma Ação Popular (processo nº 0800444-51.2026.8.10.0093) movida pelo advogado Juvêncio Lustosa Farias, obriga a administração municipal a retomar os valores antigos já na próxima folha de pagamento.
Os pilares da decisão
A intervenção judicial fundamentou-se em graves indícios de irregularidades que ferem a gestão pública:
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Os aumentos teriam sido aprovados dentro dos últimos 180 dias do mandato, prática estritamente vedada pela legislação federal para evitar o aumento de despesas fixas ao sucessor.
Princípio da Anterioridade: A Justiça reforçou que os subsídios devem ser fixados em legislatura anterior para a subsequente, garantindo que a fixação dos salários ocorra antes do resultado das eleições.
Risco de Dano ao Erário: O magistrado destacou que, por possuírem natureza alimentar, os salários pagos indevidamente são de difícil recuperação. Caso a ilegalidade seja confirmada ao fim do processo, o prejuízo aos cofres públicos de Itinga seria praticamente irreversível.
Próximos Passos
Com a liminar concedida na Ação Popular, o reajuste está oficialmente travado. O processo segue em tramitação na comarca local, e a Prefeitura que está sobre a gestão da Prefeita Paula do Quininha (PP) e a Câmara Municipal sobre a presidência da vereadora Mauramalia Rejane dos Santos Neves Queiroz – PDT de Itinga do Maranhão terão o prazo legal para apresentar suas defesas.
A decisão envia um recado contundente sobre a fiscalização do patrimônio público: em caso de dúvida sobre a legalidade de gastos com pessoal político, a prudência e a proteção ao erário devem prevalecer.
Nota Jurídica: O processo pode ser consultado publicamente no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Maranhão sob o número 0800444-51.2026.8.10.0093.