A Denúncia questiona dispensa de licitação para combustíveis em Lago dos Rodrigues
Uma representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aponta possíveis irregularidades em um processo de dispensa de licitação realizado pela Prefeitura de Lago dos Rodrigues, administrada pelo prefeito Raimundo Alves Carvalho, conhecido como “Didi Moita”.
O documento, apresentado por Maria Horas Lima, contesta a contratação emergencial para fornecimento de combustíveis, formalizada no Processo Administrativo nº 0301003/2025. Segundo a denunciante, não há justificativa plausível para a situação de emergência alegada pelo município.
Entre os pontos levantados estão a ausência de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), falta de pesquisa de preços de mercado e inexistência de critérios objetivos na seleção das propostas, o que pode configurar violação à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
A representação também questiona a habilitação das empresas contratadas — GEANE S BEZERRA e POSTO ELISSON LTDA – ME. Conforme o documento, ambas teriam apresentado atestados de capacidade técnica fornecidos pela própria contratante
Diante dos indícios, foi solicitado ao TCE-MA a suspensão imediata dos pagamentos, a anulação da contratação e a responsabilização dos envolvidos.
O conselheiro relator Marcelo Tavares Silva reconheceu a admissibilidade da denúncia, mas indeferiu, por ora, o pedido de medida cautelar. Em sua decisão, destacou que, embora existam indícios de irregularidades, não há comprovação suficiente de risco imediato ao erário que justifique a suspensão dos contratos. Também considerou que a contratação emergencial buscou garantir serviços essenciais, como transporte escolar e ambulâncias, após o término de contratos anteriores.
O processo seguirá para análise técnica aprofundada. Após essa etapa, os responsáveis serão citados para apresentar defesa. O caso permanece em investigação e poderá ter novos desdobramentos conforme o andamento da instrução.