Servidor solicita à Câmara convocação de secretários da Prefeitura de São Luís sobre violação da Lei do Teto

O servidor aposentado João Pinheiro Araújo oficiou à Câmara Municipal nesta quinta-feira (11) um pedido de convocação do secretário municipal de Administração, Octávio Augusto Gomes, e da Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município (IPAM), Manuella Oliveira Fernandes, para que expliquem o não cumprimento da Lei Municipal 7.729/2025, que estebelece o salário do prefeito e, consequentemente, o teto salarial dos servidores públicos de São Luís.

Segundo o documento, o que torna a situação mais grave e exige explicações dos gestores pelo não cumprimento da Lei é o fato da própria Procuradoria Geral do Município já ter comunicado oficialmente o gestores da SEMAD e do IPAM desde o dia 26 de novembro da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão que a Lei do Teto é constitucional com decisão final sobre a modulação que os efetios são retroativos ao início do ano, devendo a prefeitura pagar a diferença descontada ilegalmente dos servidores.

“Assim, a continuidade dos cortes, mesmo diante de orientação formal da PGM para fiel cumprimento da lei vigente, caracteriza desobediência à legislação e resistência deliberada ao cumprimento dos comandos legais e judiciais, produzindo insegurança jurídica e grave prejuízo a mim e a outros servidores e aposentados municipais, muitos deles idosos e hipervulneráveis”, ressalta o servidor na solicitação ao parlamento.

O servidor solicita que a Câmara realize a convocação dos secretários em um prazo de 24 horas. Embora, o prazo solicitado não seja possível, porque o parlamento municipal só volta a se reunir na segunda-feira (15), quando deve avaliar o pedido.

CONFIRA O OFÍCIO ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL

Com informações jornalista Clodoaldo Correia