TCE aplica multa por irregularidades em licitação milionária da iluminação pública de São Luís

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente a Representação apresentada pela empresa E.I.P. Serviços de Iluminação Ltda contra o Município de São Luís e aplicou multa solidária de R$ 10 mil a três gestores públicos por irregularidades no processo licitatório da Concorrência nº 005/2023. A licitação visava o gerenciamento integral do parque de iluminação pública da capital, com valor estimado em mais de R$ 64 milhões.

Foram responsabilizados pelo TCE-MA: David Murad Col Debella, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos; Washington Ribeiro Viégas Netto, Presidente da Central Permanente de Licitação (CPL); Wilma Freitas Rodrigues, Membro da CPL.

A denúncia feita pela empresa concorrente apontava supostas irregularidades no edital, o que motivou a abertura do processo. Embora a licitação tenha sido posteriormente revogada, o Tribunal entendeu que o mérito da legalidade do edital ainda deveria ser analisado, para resguardar o interesse público e evitar novos vícios em futuras contratações.

De acordo com o Acórdão do TCE-MA, publicado no dia 2 de abril de 2025, o relator Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado determinou:

– O reconhecimento da petição como Representação válida; – A rejeição da alegação de perda de objeto com base na revogação da licitação; – A aplicação da multa solidária aos três gestores, no valor de R$ 10 mil cada, a ser paga ao erário estadual, com correções caso o pagamento ocorra após o prazo legal de 15 dias.

Além disso, foi determinado o apensamento dos autos às contas anuais do Município de São Luís, exercício financeiro de 2023, e o envio de cópia do acórdão ao Ministério Público de Contas, para as providências cabíveis.

O julgamento contou com a presença dos Conselheiros Daniel Itapary Brandão (Presidente), João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado (Relator), Marcelo Tavares Silva e Flávia Gonzalez Leite, além dos Conselheiros-Substitutos Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães, e do Procurador de Contas Douglas Paulo da Silva.

– O que está em jogo

Com valor estimado em R$ 64.856.846,28, a Concorrência nº 005/2023 representava um dos maiores contratos da área de infraestrutura urbana da capital maranhense. As falhas no edital, ainda não detalhadas publicamente, levantam questionamentos sobre transparência, planejamento e legalidade na condução de processos dessa magnitude.

 Pelo Jornalista Domingos Costa